A Câmara de Volta Redonda aprovou em primeira votação, na sessão desta segunda-feira, o projeto de lei do vereador Jair Nogueira (PV), que proíbe o nepostimo no serviço público municipal. O projeto entrou na pauta na semana passada, mas a votação foi adiada porque houve um pedido de vistas de Soró (DEM).
O projeto, segundo Jair, é baseado na Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), documento que serve como guia para decisões judiciais em todas as instâncias, em todo o Brasil, quando se trata de ações contra o nepotismo.
O projeto proíbe a nomeação para cargos em comissão, na administração direta pública, nas empresas públicas, autarquias e fundações dos Poderes Executivo e Legislativo de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau. Na prefeitura, a medida valerá para parentes do prefeito, do vice, de secretários, presidente de autarquia, fundação, sociedade de economia mista e empresa pública. Na Câmara, para os parentes dos vereadores.
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