10 de dezembro de 2013

TCE-RJ reprova contas de Volta Redonda


Déficits financeiros sucessivos que alcançaram o valor de R$ 211.996.781,58 no final de 2012, oriundos de despesas não pagas dentro do exercício e resultante de parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem a devida disponibilidade de caixa, destacam-se entre as irregularidades que motivaram a emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas de administração financeira da Prefeitura de Volta Redonda, nesta terça-feira (10/12), em sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), seguindo voto do conselheiro-relator Marco Antonio Barbosa de Alencar. As contas são de responsabilidade do prefeito Antônio Francisco Neto. Além de irregularidades, o relatório do voto destaca 26 impropriedades que acompanham o parecer técnico que será encaminhado à Câmara Municipal para decisão final sobre as contas.


Entre as impropriedades, o relatório aponta a ausência de equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, que registra déficit previdenciário de R$ 64.565.400, em desacordo com a Lei Federal 9.717/98; não encaminhamento das informações sobre os gastos com educação e saúde realizados com impostos e transferências de impostos em demonstrativos extraídos diretamente do sistema contábil de forma a demonstrar concretamente as despesas realizadas nestas funções; empenho de despesas oriundas do exercício de 2011 no montante de R$ 60.132,54 e R$ 312.602,99, sem existência de saldo a empenhar, entre outros.


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